OS PROBLEMAS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

O livro que agora aconselho foi-me oferecido pelo autor, de quem tenho o privilégio de ser amigo e ex-colega de curso.
Na presente obra é abordada a problemática dos princípios da legalidade e da oportunidade na perspectiva circunscrita da investigação criminal, correspondente à fase de inquérito, enquanto fase inicial do nosso processo penal.
O ponto de partida está intimamente ligado com o disposto no n.º 4 do artigo 270.º do código de processo penal, relativo à possibilidade de delegação genérica de competência por parte do Ministério Público aos órgãos de polícia criminal, para que procedam à investigação criminal dos factos sem mais, além da mera qualificação do tipo de crime que eventualmente esteja em causa.
Antes, porém, é feito um périplo pelos ideais liberais, do século XVII e XVIII, na perspectiva de caracterização do cunho hetero--vinculativo e auto-vinculativo, subjacente às concepções da separação de poderes. Designadamente, no que diz respeito, em particular, ao relacionamento entre o poder legislativo e o poder judicial bem como entre, o poder legislativo e o poder executivo, de forma a uma delimitação das implicações que a evolução destas concepções poderão ter quando está em causa a sua percepção no código de processo penal.Posteriormente, é realizada a análise de algumas opções no âmbito processual penal português que de acordo com as conclusões obtidas suscitam, algumas reservas…

CRÓNICA - EDUCAR A SÉRIO

Para mote desta crónica escolhi a Educação, tema caro ao discurso de tantos e tão pouco correspondido com acções e resultados.
A Educação, ao contrário do que muitos pretendem considerar, é, primeiramente, obrigação dos pais e só então da Escola. Não obstante assim ser, a Escola, por razões propositadas e circunstanciais, tem um papel determinante na “arquitectura” das sucessivas gerações.
Há dias, surpreendi-me fazendo as contas. Tenho já 21 anos de estudo, desde a antiga 1.ª classe até ao mestrado. Neste período passei por instituições públicas e privadas, umas melhores que outras, mais ou menos interessadas no resultado obtido.
No entanto, fosse em que grau fosse, sempre senti que o ensino podia, e devia, melhorar. Soubessem as pessoas, dirigentes, professores, pais e alunos procurar soluções, com humildade mas determinação.
A este propósito, tive recentemente oportunidade de ler um pequeno (em tamanho) mas grande (em interesse) livro que aborda de forma cativante a temática.
Escrito por António Câmara, um empresário/professor catedrático a quem foi atribuído o prémio pessoa 2006, compila textos e crónicas por ele publicadas na imprensa. “Voando com os pés na terra” é muito fácil de ler, surpreende pela visão peculiar, assente em crítica construtiva, experiencia vivida e exemplo dado.
Deixo aqui algumas das ideias chave, as quais não dispensam a leitura integral, que aqui vivamente recomendo:
• Uma é a aposta na excelência das universidades, não como entidades teóricas sem conexão ou utilidade prática, mas estreitamente relacionadas com as empresas. A título de exemplo, refere que os diplomados e docentes do MIT criam, todos os anos, 150 novas empresas. Nenhuma instituição de ensino portuguesa se aproxima, sequer, desse feito.
• Também a prática de desporto, é defendida não apenas como meio de manutenção da forma física, mas também como instrumento de aquisição de aptidões profissionais. No desporto, adquirem-se hábitos de rigor, disciplina, dedicação e coragem necessariamente influenciadores da personalidade.
• Critica aspectos do modelo de avaliação dos alunos. Entende que, erradamente, os exames são mais orientados para testar o que o estudante não sabe do que para avaliar se sabe os conceitos fundamentais. A inversão deste modelo poderá trazer efeitos sociais extraordinários.
• Apresenta também dois modelos de universidade: A que é orientada para formar empregados e a que se vocaciona para criar empreendedores. Na primeira basta conseguir elevadas classificações enquanto na segunda, é necessário querer aprender. Predominam no entanto os que preferem o conforto de um emprego à aventura da criação de uma empresa.
Várias outras ideias existem a longo dos textos, umas mais interessantes que outras. Goste-se ou não, concorde-se ou não, é apresentado um contributo para o que se pretende da educação. Não sendo forçoso aproveitar tudo o que dele consta, pena será que não se aproveite nada.
Como refere o livro, citando Bobby Knight, todos querem vencer, mas poucos são os que estão dispostos a prepararem-se para o fazer.

dc@legalwest.eu

CRÓNICA - PROVEDOR DE JUSTIÇA

Assistimos todos, nos últimos meses, à triste “novela” que foi a nomeação do novo Provedor de Justiça.
Entre críticas e desabafos do cessante, Nascimento Rodrigues, vimos os dois maiores partidos políticos do país a esgrimirem argumentos, cada um valorizando as suas razões, sem que, como deveria ter acontecido, se alcançasse um entendimento para a ocupação do lugar.
Finalmente, talvez por (devida) vergonha, PS e PSD harmonizam vontades e encontram uma figura consensual.
Alfredo José de Sousa será o próximo Provedor de Justiça!
A infelicidade do episódio não deixará rasto. Por triste resignação, o povo Português habituou-se a estas lutas de afirmação, pelo que amanhã tudo estará esquecido.
Importa no entanto, aproveitar a publicidade para fazer uma breve referência à instituição Provedoria de Justiça.
Antes de mais, a importância e relevo deste organismo vai muito além das pessoas que o integram. Também, dadas as suas atribuições e funções sociais, deveria a Provedoria ser totalmente imune à partidarização que corrói muitas outras instituições.
O cargo de Provedor de Justiça foi criado em 1975, mantendo-se até à presente data.
A Provedoria da Justiça, é, na sua essência, um veículo de ligação entre os cidadãos e o Estado, enquanto titular do Poder.
Esta instituição, atenta ao respeito que o Estado dedica aos direitos fundamentais dos cidadãos, recebe deles em comunicação directa e sem intermediações, todas as queixas que pretendam apresentar.
Também, para além das denúncias de cidadãos que lhe cheguem, a Provedoria pode, e deve, agir de mote próprio perante quaisquer situações de abuso de que tenha conhecimento e sobre as quais entenda pronunciar-se.
Muito embora a lei lhe tenha atribuído uma função não decisória, (uma vez que não pode impor ou obrigar), o peso e importância social de que dispõe permite que as sugestões e recomendações que profere tenham influência decisiva nos comportamentos dos poderes públicos.
Do ponto de vista do funcionamento prático, após a reclamação, o reclamante é sempre informado da recepção da sua queixa, da situação do seu processo e do seu encerramento.
Se a queixa apresentada não for da competência do Provedor de Justiça, é arquivada, disso se dando conhecimento ao reclamante. Caso a queixa seja procedente, é formulada uma proposta ou uma recomendação à entidade visada, para que esta corrija a eventual ilegalidade cometida ou repare a situação de injustiça verificada.
Como em quase todas as situações congéneres, um organismo alcança mais ou menos importância, e é mais ou menos influente, de acordo com a utilidade que os cidadãos lhe atribuem.
O Provedor de Justiça, permite a todos aqueles que sentem as injustiças e/ou ilegalidades, directa ou indirectamente, fazer ouvir a sua voz sem intermediações, custos ou burocracias. Esta disponibilidade deve e merece ser aproveitada, conseguindo-se com isso divulgar os atropelos a que assistimos, reforçando simultânea e consequentemente a importância de uma instituição verdadeiramente democrática e que muita utilidade pode revestir.
Saibamos nós ajudar.

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