quarta-feira, 18 de agosto de 2010

Código dos Impostos Especiais de Consumo


O novo Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC),Decreto-Lei n.º 73/2010, clarifica as regras de tributação e procede à simplificação das normas e procedimentos relativos ao acompanhamento da circulação dos produtos sujeitos a imposto, bem como da autorização dos entrepostos fiscais previstos no CIEC.

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