ANGOLA - CÓDIGO DA ESTRADA

O novo código da estrada angolano entrou em vigor em Abril deste ano. Pretendendo representar uma modernização no direito rodoviário, mais compatível com as práticas internacionalmente utilizadas, este diploma inova em matérias como o transporte de cianças menores de 12 anos, a condução sobre a influência do álcool, o uso de aparelhos auscultadores durante a condução, entre diversas outras.

Num momento de tão evidente desenvolvimento,em que tantos estrangeiros visitam com regularidade este país, importa conhecer e respeitar as suas regras.

Fica aqui a legislação aplicável.

Saiba mais: dc@legalwest.eu

Código da Estrada Angolano

PREPOTÊNCIA FISCAL

A Administração fiscal melhorou muito nos últimos anos. Concedo e congratulo-me.
Acontece que, não obstante todos os esforços ao nível da formação e compreensão do papel social desempenhado, resiste, neste ou naquele serviço, um anacrónico comportamento de prepotência e irresponsabilidade que muito prejuízo traz a todos, nomeadamente aos muitos funcionários competentes.
Como os particulares, também a organização fiscal e os seus funcionários devem responder pelos seus actos. Os bons e os maus.
Dessa forma muitos atropelos e disparates fiscais deixariam de entupir dos tribunais, libertando espaço para os verdadeiros litígios.
Fica aqui um exemplo de coragem de um tribunal, vivido na primeira pessoa, em que na sentença o Juiz aprecia não apenas a bondade técnica da questão, mas o comportamento dos agentes tributários, que considera de má-fé, impulsionando inclusive a averiguação da responsabilidade criminal dos funcionários da Administração Tributária.

saiba mais: dc@legalwest.eu

Sentença TAF BRAGA