1.º CONGRESSO UALP

Está agendado para os dias 22 a 24 de Março deste ano, o 1.º Congresso internacional dos Advogados de Língua Portuguesa.

Para todos aqueles que vêem no incremento das relações no espaço da Lusófonia uma oportunidade, e até um dever, esta iniciativa poderá significar um positivo contributo. Como todas as iniciativas desta natureza, a sua importância medir-se-á, também, pela adesão dos seus destinatários. Fica pois o apelo para que advogados destes 4 continentes se juntem, estreitando laços.

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PORTUGAL - PROPOSTA ORÇAMENTO DE ESTADO 2010

Foi ontem entregue na Assembleia da República a proposta de Lei do Orçamento do Estado Português para 2010.

Pode aqui consultar o documento.

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PROIBIÇÃO DE TAXA MULTIBANCO

Depois de rumores diversos sobre a introdução de novas taxas para a utilização do cartão multibanco, quer para levantamentos quer para pagamentos, está agora consagrada legalmente a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco. O Decreto-Lei 3/2010 explicita que está impedida a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços, em caixas automáticas. Por outro lado, também os beneficiários de serviços de pagamento nas operações de pagamento através dos terminais de pagamento automáticos estão impedidos da cobrança de quaisquer encargos adicionais.

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REPRIVATIZAÇÃO DO BPN

Após uma decisão controversa de nacionalização, foi agora publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 2/2010 que aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, definindo esse diploma que para efeitos da determinação do preço base de licitação no concurso público, compete ao conselho de administração do BPN propor ao Ministro de Estado e das Finanças o valor da empresa a reprivatizar, com base em avaliação efectuada por duas entidades independentes.

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