ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

O Governo, pelo Decreto-Lei n.º 295/2009. do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
veio alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

Entretanto, pela Declaração de Rectificação n.º 76/2009 da Presidência do Conselho de Ministros rectificou o referido diploma, corrigindo-o novamente pela declaração de Rectificação n.º 86/2009.

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