CRÓNICA – E DEPOIS DE AGOSTO

Para qualquer pessoa, empresa ou país, é importante ter definido um rumo, que permita conhecer com a clareza possível quais os objectivos que se pretendem alcançar.

Onde estamos e para onde queremos ir. Essa definição faz toda a diferença!

Angola atravessou recentemente um importante episódio no sentido da consolidação da democracia – a realização de eleições.

Quanto a estas, que acompanhei com proximidade, senti acima de tudo uma grande vitalidade dos intervenientes.

Muitas queixas, acusações e contra-acusações foram feitas. Como quase sempre, a todos alguma razão assistia, e a ninguém assistia a razão toda.

Fica a oportunidade (obrigatoriedade) para, da próxima, fazer melhor.

Resultou inequivocamente que é preciso melhor preparação, mais realismo relativamente às reais circunstâncias do país, mais aceitação das diferenças como factor de unificação nacional.

Mas desenganem-se os participantes – vencedores, vencidos e os “assim-assim” – se pensam que acabou o trabalho político.

As eleições servem para que os actores políticos expliquem às populações o que pretendem fazer. Isso quer sejam vencedores, quer fiquem na oposição.

Por isso, chegou a altura de não defraudar os votantes.

Aos responsáveis por governar o país, exige-se que façam mais e melhor. Que tracem um rumo, o expliquem às populações, e o prossigam com determinação e honradez. Nada menos lhes será tolerado.

Defendi nesta última campanha eleitoral que o “fantasma” da guerra devia ser arredado dos discursos e programas políticos.

Para qualquer nação, a guerra nunca está totalmente fora de questão. É a natureza humana que o impõe.

Mas, para Angola, essa já não é uma premência.

Este enorme e promissor país tem muitas outras preocupações, mais realistas, que precisa atender.

Dotar as populações de água e luz, promover a habitação condigna, revitalizar as províncias e fazer de Angola um país que aproveita todo o seu real potencial, são desafios imensos que precisam ser assumidos.

Os cidadãos aguardam ansiosamente por isso.

À oposição, exige-se que dignifique as funções de representação política que lhes foram confiadas.

Ser deputado é, deve ser, uma das mais nobre formas de representação democrática. Falando em nome dos eleitores, activa e energicamente, usarem as suas prerrogativas para propor caminhos e fiscalizar a execução de programas.

Um deputado da oposição é parte actuante do sistema político, não apenas uma espectador.  

De tudo isto, e de muito mais que nesta página não cabe, resulta que os próximos 5 anos serão de enorme expectativa e atenção.

Compete a todos fazer o seu trabalho. Daqui a 5 anos, quando o desempenho político voltar a ser avaliado, a campanha deve tratar outros temas. É preciso que haja razões para isso!   

dc@legalwest.eu

The Navy Gets Trademark on Camo Pattern

"The U.S. Navy may have more of an effect on fashion they know as the Navy is set to have a registered trademark on a camouflage pattern used on its uniforms. The mark at issue is for the NWU 1 pattern, a pixelated black, gray and navy blue design. The trademark office initially refused the allow the Navy to register the pattern as a trademark on the grounds that the mark is purely functional and ornamental. However, the Trademark Trial and Appeal Board held otherwise. The Board stated that while the Navy was unable to establish that its print functions as a trademark, they were able to show that due to actual use of the print, it has acquired the necessary distinctiveness in the eyes of the public.

Mark McNairy and other designers, on the other hand, may not be able to run out and trademark their camo prints. According to the Navy's trademark application, the mark is limited to goods "to be sold to authorized patrons of the military exchanges pursuant to Armed Services Exchange Regulations.” So, while this case provides interesting insight into trademark law, it doesn't seem like it will help designers out just yet. However, copyright protection is likely an option for prints, such as Jimmy Choo's or McNairy's, and even the one that Marc Jacobs and Takashi Murakami collaborated on, which introduces an interesting combination of copyright and trademark issues that we will discuss another time. "

Retirado do site:
http://www.fashion-law.org/2012/10/the-navy-gets-trademark-on-camo-pattern.html
goback=%2Egde_69899_member_182000210

Novos conteúdos no sítio eletrónico da DGPJ

Novos conteúdos no sítio eletrónico da DGPJ

 

Informação sobre meios de resolução alternativa de litígios

No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a nova lei orgânica do Ministério da Justiça, e posteriormente do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), mantendo a mesma designação, viu alargadas as suas missão e atribuições à promoção do acesso ao direito, aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, aos tribunais arbitrais e aos julgados de paz, passando a integrar o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).

 Assim, desde o passado dia 1 de agosto de 2012, a DGPJ agrega as atribuições de planeamento, estratégia, avaliação e relações internacionais, com a missão de garantir o apoio técnico à formulação de políticas, ao planeamento estratégico e operacional e às relações internacionais, a que acrescem as seguintes atribuições:

·      Apoiar a criação e a operacionalização de meios extrajudiciais de composição de conflitos, designadamente a mediação, a conciliação e a arbitragem;

·       Promover a criação e apoiar o funcionamento de centros de arbitragem, julgados de paz e sistemas de mediação;

·     Assegurar os mecanismos adequados de acesso ao direito, designadamente nos domínios da informação e consultas jurídicas e do apoio judiciário. 

Tendo em conta este novo enquadramento legislativo, a DGPJ iniciou um trabalho de uniformização da sua imagem junto do cidadão, nomeadamente no que toca a pontos de acesso à informação relativa à sua atividade.

Assim, a partir do dia 2 de novembro de 2012, o sítio eletrónico do GRAL (www.gral.mj.pt) será descontinuado, podendo o utilizador interessado continuar a aceder à informação sobre meios de resolução alternativa de litígios e acesso ao direito através do sítio eletrónico da DGPJ (www.dgpj.mj.pt).

Conteúdo reproduzido do site www.oa.pt

Crónica: Desenvolvimento humano e económico - sinais

As empresas mais competitivas concorrem introduzindo mais-valias ao produto inicial e, através disso, aumentando a sua remuneração. São as patentes, os designs e as marcas que fazem a diferença.

O consumidor não quer apenas comprar umas calças ou uns óculos: quer comprar as calças ou os óculos daquela marca determinada. E, por isso, está disposto a pagar mais!

Angola ainda vive uma fase embrionária da protecção dos seus direitos industriais. Não obstante o esforço de alguns bons profissionais, a regra ainda é o desconhecimento e a falta de atenção, públicos e privados, relativamente a esta matéria.

Enquanto advogado de empresas, com especial dedicação a este tema, considero que informar é um contributo essencial para a alteração deste panorama.

O registo de uma marca em Angola faz-se no IAPI – Instituto Angolano de Propriedade Industrial.

Para melhor se perceber essa tramitação, explica Gonçalves Toco, chefe do departamento de marcas do IAPI, que “antes de qualquer pedido, recomenda-se uma pesquisa de anterioridade na base de dados do Instituto, para verificação da existência ou não de uma marca anterior registada”. De seguida o processo inicia-se com “o preenchimento e entrega de um formulário, disponível nos nossos serviços”. Após o recebimento do pedido “é feito, desde logo, um exame formal para verificar a sua regularidade”, seguindo para os serviços técnicos. “O Boletim Oficial da Propriedade Industrial tem uma periodicidade trimestral, pelo que na edição subsequente é publicado o pedido”. Depois, inicia-se “um prazo de 60 dias para a entrada de eventuais reclamações, as quais são tratadas pelo departamento de contencioso”. No que concerne a estes eventuais conflitos, qualquer pessoa ou empresa que demonstre ser parte interessada na eventual concessão, pode “apresentar, junto do Instituto, reclamação relativamente ao pedido de marca. Essa impugnação será notificada ao requerente da marca, para que este se pronuncie”. Na posse de ambas as posições, os departamentos de contencioso e de marcas “pronunciam-se sobre a viabilidade da concessão pretendida, notificando o interessado.”

Estando a marca em condições de ser concedida, o requerente é “notificado para fazer o pagamento da taxa de registo, após o que é emitido e entregue um título que confirma o direito conferido e publicada a concessão no Boletim Oficial.”

Usando a sua experiência diária no tratamento destas matérias, Gonçalves Toco diz que um processo de registo, sem incidentes que o possam atrasar, “demora cerca de um ano”, aconselhando os interessados a “acompanhar e manter o contacto com o Instituto no decorrer do processo”.

Atender a esta realidade é inevitável. Vejam-se os exemplos pelo mundo fora. Quanto mais tarde o empresariado o fizer, mais custoso será.

Adiar, neste caso, nenhuma vantagem traz.

ANGOLA - CONSULTA JURIDICA GRATUITA FOI AO CAZENGA

No âmbito do programa "Direito para Todos" decorreu, no Cazenga, no Complexo Escolar do Cazenga, em frente à Frescangol,  a 2ª edição do Aconselhamento Jurídico Gratuito. Ali se dirigiram dezenas de cidadãos a que foi prestado consutoria jurídica.

O CPL, na pessoa da sua Presidente, a dra. Mariza Sequeira,  tem vindo a reiteradamente apelar aos advogados e advogados estagiários  a que participem de forma activa  neste projecto de advocacia de cidadania tendo em conta a responsabilidade social que o exercicio da profissão implica e a situação de carência de serviços de aconselhamento judiciário e de consciência jurídica em que se encontram os cidadãos mais carenciados de recursos.

  

Lembramos que o "Direito para Todos" é um programa do CPL, apresentado aquando das Comemorações do 16º Aniversário da Ordem,  que se destina a desenvolver a consciência jurídica dos cidadãos e prestar aconselhamento gratuito aos cidadãos carenciados.

A primeira edição do programa realizou-se  no Largo da Independência onde compareceram centenas de pessoas que ali foram ouvidas e aconselhadas por um grande nº de advogados e advogados estagiários.

FONTE: www.oaang.org