O Código do I
VA tem sido, por diversas vezes, objecto de alterações substanciais ao longo dos mais de 20 anos da sua vigência, consubstanciadas em mais de 60 leis e decretos-leis. Também o regime do IVA nas transacções comunitárias tem sofrido ajustamentos, o que requer igual atenção no que concerne à revisão e adaptação dos respectivos preceitos.
VA tem sido, por diversas vezes, objecto de alterações substanciais ao longo dos mais de 20 anos da sua vigência, consubstanciadas em mais de 60 leis e decretos-leis. Também o regime do IVA nas transacções comunitárias tem sofrido ajustamentos, o que requer igual atenção no que concerne à revisão e adaptação dos respectivos preceitos. Assumindo o legislador que a republicação e consolidação de normativos legais constitui uma medida de simplificação indispensável à prossecução do objectivo estratégico deste Governo de «Legislar melhor», procede-se agora a revisões pontuais ao Código do IVA e do Regime do IVA as Transacções Intracomunitárias, disponibilizando -se as respectivas versões consolidadas e actualizadas.
Aproveita ainda este decreto-lei para atribuir epígrafes a cada um dos artigos que integram o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, explicitando, de forma sintética, o respectivo conteúdo normativo.
Ver o diploma em: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/06/11800/0354203611.PDF
Ver o diploma em: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/06/11800/0354203611.PDF
Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008
saiba mais: dc@legalwest.eu
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