Por despacho n.º 14592/2008 de 27 de Maio do Ministério das 
Finanças foram dadas a conhecer as orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal para prevenção e combate a actuações abusivas e evasivas (Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, e Portaria n.º 364-A/2008, de 14 de Maio). Ao longo dos 49 pontos contidos no anexo explanam-se as orientações e obrigações de informação relativas a esquemas de planeamento fiscal.
Finanças foram dadas a conhecer as orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal para prevenção e combate a actuações abusivas e evasivas (Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, e Portaria n.º 364-A/2008, de 14 de Maio). Ao longo dos 49 pontos contidos no anexo explanam-se as orientações e obrigações de informação relativas a esquemas de planeamento fiscal.Consulte o despacho em:
Saiba mais: dc@legalwest.eu
Mensagens
Sem comentários:
Enviar um comentário