terça-feira, 28 de abril de 2009

VINHO TEJO


Foi publicada a portaria n.º 445/2009 que reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Tejo» para a identificação de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou vinho rosé e vinho frisante, que se integrem nas categorias de vinho e de vinho frisante.


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PERITO NA EXPROPRIAÇÃO


O Decreto-Lei n.º 94/2009 procede à segunda alteração do diploma que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

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sexta-feira, 24 de abril de 2009

CRÓNICA - EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Em 23 de Abril comemorou-se o dia internacional do Livro. Numa altura em que se afirma e reafirma que a educação deve ser o grande motor do desenvolvimento do país, o simbolismo destas celebrações não deve passar despercebido.
Ler começa por ser, acima de tudo, um hábito. Apenas mais tarde se transforma, ou não, num gosto, numa companhia, num vício.
Por isso mesmo, devem os educadores incentivar esse hábito desde cedo, permitindo que as gerações futuras possam apresentar estatísticas de leitura menos envergonhadoras.
Tenho a sorte e privilégio de ter dois fantásticos afilhados. Invertendo as obrigações que tal função impõe, ambos me têm oferecido diversos presentes que guardo com estima.
São dois livros, escolhidos por cada um deles, os que hoje aqui sugiro.
”Os Mal Amados” de Fernando Dacosta – Livro interessantíssimo, compila e baseia-se numa série de confidências inéditas de figuras que marcaram a história deste país. De leitura fácil e cativante, desvenda particularidades e segredos que a todos interessam, permitindo um olhar diferente sobre os personagens deste país, antes e depois da revolução dos cravos.
“Anticancro - um novo estilo de vida” de David Servan-Schreiber – Relato de um psiquiatra nascido em França, que estudou e trabalhou nos EUA e, aos 30 anos, descobriu um tumor na cabeça. Não obstante o dramatismo da situação, não se trata de um livro lamechas e de auto-comiseração, bem pelo contrário. O autor utiliza a sua própria experiência para transmitir a necessidade de um estilo de vida mais salutar – nomeadamente no que concerne à alimentação – apresentando caminhos e soluções, aos quais acrescenta as bases científicas.

ELEIÇÕES EUROPEIAS
Já aqui escrevi em edição anterior sobre as próximas eleições europeias, nomeadamente para realçar a importância que assumem para o quotidiano dos Portugueses.
Não retiro uma vírgula a esse apelo ao voto, o qual, aliás, reafirmo.
No entanto, não resisto a fazer um comentário ao primeiro debate televisivo entre os cinco cabeças de lista dos principais partidos políticos, ocorrido este mês na RTP.
Admito e reconheço às pessoas que ali intervieram capacidades pessoais e políticas meritórias. Aceito até que estejam ao nível do melhor que cada um dos partidos tenha para oferecer. Não obstante, assistindo àquelas horas de debate, fiquei com a impressão que os nossos agentes políticos, mesmo os mais qualificados, falam apenas entre eles e para eles. Se tenho dito que a população se tem, erradamente, desligado dos seus representantes, não é menos verdade que o inverso é tão ou mais exacto.
O discurso político, nomeadamente o eleitoral, deve ser interessante e cativante para as pessoas a quem se destina. A constante troca de galhardetes, de insinuações pessoais ou de pura zaragata discursiva, por muito interesse que possa ter para a classe política, é profundamente enfadonha para os restantes ouvintes.
Aqueles que escolhem e se disponibilizam, seriamente, para servir as populações abraçando actividades políticas, têm a responsabilidade de perceber que os seus próprios egos são secundários nesta tarefa. Ao comunicar de forma imperceptível e fastidiosa com os seus representados, o que inevitavelmente acontece é, estimular o florescimento da demagogia.



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quinta-feira, 23 de abril de 2009

VINHOS - IG LISBOA


Foi publicada a Portaria 426/2009, através da qual se recohecem as sub-regiões para a produção dos vinhos com indicação geográfica «Lisboa» (IG «Lisboa»).


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sexta-feira, 17 de abril de 2009

CUSTAS E MULTAS


Foi publicada a portaria 419-A/2009 que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.


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quinta-feira, 16 de abril de 2009

CÓDIGO DA ESTRADA - INCONSTITUCIONALIDADE


O Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 135/2009, de 18 de Março de 2009, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 5, e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção.


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quarta-feira, 15 de abril de 2009

PROTECÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE


Regime jurídico de protecção social na parentalidade no sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Regulamentação da protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
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DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS E ASSINATURA DIGITAL


Alteração do regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e do diploma que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.



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QUOTA MÚSICA PORTUGUESA


Estabelecida a quota mínima obrigatória de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.


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EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS


Aprovada a portaria que estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.


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RECINTOS COM DIVERSÕES AQUÁTICAS


Alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.


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ALUGER DE VEÍCULOS



Terceira alteração ao DL n.º 354/86 que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.

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IVA NOS TRANSPORTES


Aprovado o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias

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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE


Publicada a alteração os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade

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terça-feira, 14 de abril de 2009

CRÓNICA - CÓDIGO DA ESTRADA ROMANO

Regressei recentemente de uma visita a Roma e descobri mais uma razão para o Papa e o Vaticano estarem localizados naquela cidade. Sem a bênção divina, a violenta condução dos romanos já há muito teria extinguido quem por lá anda.
Os carros e motas, imensos, que percorrem frenética e incessantemente a cidade, não param por, nem para, nada. Se um desavisado cidadão considerar que pode atravessar uma estrada na passadeira, sem perigos, desengane-se.
Usar passadeiras em Roma é um exercício de tal forma arriscado que não se recomenda a cardíacos. Param uns, passam outros, apitam todos. As passadeiras na cidade dos Césares são listas brancas pintadas na estrada, sem função ou interesse especial. De todos, recomendo especial atenção às motas. Essas são as mais inquietas e menos tolerantes quanto aos (atrapalhadores) peões.
Utilizo este exemplo caricaturado, mas verdadeiro, para escrever meia dúzia de linhas sobre a civilidade dos nossos condutores.
Creio não me enganar muito se disser que não há em Portugal maior causa de mortos, feridos e prejuízos materiais que os acidentes rodoviários.
Não obstante, a condução temerária continua a granjear simpatias, ou no máximo, leves censuras quase sempre desculpadas com factores de circunstância.
Quem perder algum tempo a ler comentários de estrangeiros que visitaram Portugal, não deixará de encontrar os imensos elogios à gastronomia e as inevitáveis críticas à bélica situação das estradas Portuguesas.
Para além de todos os prejuízos directos que causa tal imagem, há imensos indirectos que bem poderíamos, e deveríamos, evitar.
É certo e sabido que o automóvel é bem mais que um mero meio de locomoção. É também instrumento de afirmação social, factor de integração ou discriminação, vaidade ou vergonha.
Talvez por esta sua característica indirecta – ainda que seguramente mais importante – o condutor compense ao volante as suas frustrações do dia-a-dia. Se o patrão o repreendeu, mais uma buzinadela na estrada. Se o clube de futebol não brilhou, mais uma discussãozita no trânsito. Se o vizinho o rebaixou, mais uma aceleradela para se sentir importante.
Nada disto seria desgraça, se não tivesse consequências. Mas a verdade é que tem!
E essas são mortes, níveis de ansiedade e stress altíssimos, lutas e ofensas animais entre condutores que nem se conhecem e que habitualmente são pessoas cordatas e pacíficas. Enfim exemplos péssimos que todos, incluindo as nossas crianças, assistimos diariamente.
Também, as ruas foram tomadas pelos carros, sendo as pessoas relegadas para segundo plano.
Estaciona-se em cima da passadeira, e as pessoas que se desviem! Estaciona-se em cima dos passeios, e as pessoas que se desviem!
Ou seja, os automóveis que supostamente deveriam servir as pessoas, acabam eles, por ser priorizados e servidos pelas pessoas. Para quem duvidar ou tiver dificuldade em perceber ao que me refiro, sugiro que seja peão por uma semana, especialmente em Lisboa ou no Porto. Se precisar de melhor percepção, então bastar-lhe-á fazer essa experiência com um carrinho de bebé ou com uma cadeira de rodas, para então perceber ao ponto a que esta guerra carros/pessoas chegou, e mais, quem a está a ganhar.Entre verdades e brincadeiras, está na altura de por cada coisa no seu sítio. As ruas são das e para as pessoas. Os carros, serão necessariamente apenas seus instrumentos.