terça-feira, 28 de abril de 2009

PERITO NA EXPROPRIAÇÃO


O Decreto-Lei n.º 94/2009 procede à segunda alteração do diploma que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

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