O Decreto-Lei n.º 94/2009 procede à segunda alteração do diploma que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.
Saiba mais: dc@legalwest.eu
Mensagens
Sem comentários:
Enviar um comentário