ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO

Foi publicada a Lei n.º 105/2009 que regulamenta e altera o Código do Trabalho, a qual regula matérias como a participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador -estudante, aspectos da formação profissional, período de laboração, verificação de situação de doença de trabalhador, prestações de desemprego em caso de suspensão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em não pagamento pontual da retribuição, suspensão de execuções quando o executado seja trabalhador com retribuições em mora e informação periódica sobre a actividade social da empresa.

Publicou-se também a Lei 107/2009 que aprova o regime processual aplicável às contra -ordenações laborais e de segurança social.

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CÓDIGO DA SEGURANÇA SOCIAL

A Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro vem fazer publicar o Código dos Regimes contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Este Código regula os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa.

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CIBERCRIME

Foi publicada a Lei n.º 109/2009 que aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

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NEGÓCIOS DA LUSOFONIA

Está agendado para os dias 28 e 29 de Setembro, em Fortaleza - Brasil, um encontro empresarial vocacionado para potenciar os negócios no espaço de Língua Portuguesa.

Com mais de 200 milhões de habitantes, com tantas e tão diversas valências, este conjunto de países pode, e seguramente vai, continuar a afirmar-se no mundo como um bloco importante e determinante do ponto de vista global.

Compete não só aos Estados, mas também aos cidadãos, individualmente, de forma associativa ou por via de organizações empresariais, dinamizar e estreitar estas relações, criando e promovendo mecanismos que visem a facilitação de um mercado de Língua Portugesa, coeso e vigoroso.

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FISCALIZAÇÃO E DIRECÇÃO DE OBRAS

Foi publicada a Lei n.º 31/2009 que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revogando o Decreto n.º 73/73.

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REGISTO DE PROCURAÇÕES

Estabelecidos pela Portaria 696/2009 do Ministério da Justiça, os termos e condições da disponibilização de acesos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas pela Internet.

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INVENTÁRIO E PARTILHA

Foi publicada a Lei n.º 29/2009 que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto -Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

Alterada pela Lei 1/2010 que adia a entrada em vigor para 18 de Julho de 2010.

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INDEMNIZAÇÃO DANO CORPORAL

A primeira alteração à fixação de critérios e valores orientadores, para efeitos de apresentação aos lesados, por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal , foi efectuada pela Portaria 679/2009 publicada em 25 de Julho.

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SANÇÕES SISTEMA FINANCEIRO

Foi revisto pela Lei 28/2009 o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional. Esta Lei vem alterar vários outros diplomas, nomeadamente o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e o
Decreto -Lei n.º 94 -B/98.

As alterações entraram em vigor em 20 de Junho de 2009.

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PEDIDOS ONLINE REGISTO CIVIL

Foi publicada a Portaria n.º 654/2009, a qual vem regulamentar os pedidos online de actos e de processos de registo civil.

Para receber os pedidos nela referidos, foi criado o site http://www.civilonline.mj.pt, no qual está já disponibilizado o pedido online de processo de casamento.

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