A Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro vem fazer publicar o Código dos Regimes contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.Este Código regula os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa.
Saiba mais: dc@legalwest.eu
Mensagens
Sem comentários:
Enviar um comentário