Foi publicada a Lei n.º 105/2009 que regulamenta e altera o Código do Trabalho, a qual regula matérias como a participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador -estudante, aspectos da formação profissional, período de laboração, verificação de situação de doença de trabalhador, prestações de desemprego em caso de suspensão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em não pagamento pontual da retribuição, suspensão de execuções quando o executado seja trabalhador com retribuições em mora e informação periódica sobre a actividade social da empresa.
Publicou-se também a Lei 107/2009 que aprova o regime processual aplicável às contra -ordenações laborais e de segurança social.
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