Foi publicada a Lei n.º 109/2009 que aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
Saiba mais: dc@legalwest.eu
Mensagens
Sem comentários:
Enviar um comentário