Foi publicada no dia 14 de Maio a Portaria doMinistério das 
Finanças e da Administração Pública que aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento.
Finanças e da Administração Pública que aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento. Consulte o diploma em: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/05/09301/0000200002.PDF
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