leais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno. Dispõe o referido diploma, nomeadamente, que os contratos celebrados sob a influência de alguma prática comercial desleal são anuláveis a pedido do consumidor.Consultar o diploma em:
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/03/06000/0174701754.PDF
Mais informações: dc@legalwest.eu
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