quarta-feira, 13 de agosto de 2008

PENAL - QUEIXA ELECTRÓNICA


Está disponível online o sistema de queixa electrónica que se destina a facilitar a apresentação à GNR, à PSP e ao SEF de queixas e denúncias por via electrónica quanto a determinados tipos de crimes, como sejam a Ofensa à integridade física, violência doméstica, tráfico de pessoas, furto, dano, poluição, auxílio à imigração ilegal, entre outros.

O Sistema não se destina a responder a situações de emergência ou àquelas em que é necessária a resposta imediata das forças ou serviços de segurança, designadamente quando o crime está a ser cometido. Neste caso deve continuar a contactar o Número Nacional de Emergência – 112.


Veja a Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro
Saiba mais: dc@legalwest.eu

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