PREPOTÊNCIA FISCAL

A Administração fiscal melhorou muito nos últimos anos. Concedo e congratulo-me.
Acontece que, não obstante todos os esforços ao nível da formação e compreensão do papel social desempenhado, resiste, neste ou naquele serviço, um anacrónico comportamento de prepotência e irresponsabilidade que muito prejuízo traz a todos, nomeadamente aos muitos funcionários competentes.
Como os particulares, também a organização fiscal e os seus funcionários devem responder pelos seus actos. Os bons e os maus.
Dessa forma muitos atropelos e disparates fiscais deixariam de entupir dos tribunais, libertando espaço para os verdadeiros litígios.
Fica aqui um exemplo de coragem de um tribunal, vivido na primeira pessoa, em que na sentença o Juiz aprecia não apenas a bondade técnica da questão, mas o comportamento dos agentes tributários, que considera de má-fé, impulsionando inclusive a averiguação da responsabilidade criminal dos funcionários da Administração Tributária.

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Sentença TAF BRAGA

OS PROBLEMAS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

O livro que agora aconselho foi-me oferecido pelo autor, de quem tenho o privilégio de ser amigo e ex-colega de curso.
Na presente obra é abordada a problemática dos princípios da legalidade e da oportunidade na perspectiva circunscrita da investigação criminal, correspondente à fase de inquérito, enquanto fase inicial do nosso processo penal.
O ponto de partida está intimamente ligado com o disposto no n.º 4 do artigo 270.º do código de processo penal, relativo à possibilidade de delegação genérica de competência por parte do Ministério Público aos órgãos de polícia criminal, para que procedam à investigação criminal dos factos sem mais, além da mera qualificação do tipo de crime que eventualmente esteja em causa.
Antes, porém, é feito um périplo pelos ideais liberais, do século XVII e XVIII, na perspectiva de caracterização do cunho hetero--vinculativo e auto-vinculativo, subjacente às concepções da separação de poderes. Designadamente, no que diz respeito, em particular, ao relacionamento entre o poder legislativo e o poder judicial bem como entre, o poder legislativo e o poder executivo, de forma a uma delimitação das implicações que a evolução destas concepções poderão ter quando está em causa a sua percepção no código de processo penal.Posteriormente, é realizada a análise de algumas opções no âmbito processual penal português que de acordo com as conclusões obtidas suscitam, algumas reservas…

CRÓNICA - EDUCAR A SÉRIO

Para mote desta crónica escolhi a Educação, tema caro ao discurso de tantos e tão pouco correspondido com acções e resultados.
A Educação, ao contrário do que muitos pretendem considerar, é, primeiramente, obrigação dos pais e só então da Escola. Não obstante assim ser, a Escola, por razões propositadas e circunstanciais, tem um papel determinante na “arquitectura” das sucessivas gerações.
Há dias, surpreendi-me fazendo as contas. Tenho já 21 anos de estudo, desde a antiga 1.ª classe até ao mestrado. Neste período passei por instituições públicas e privadas, umas melhores que outras, mais ou menos interessadas no resultado obtido.
No entanto, fosse em que grau fosse, sempre senti que o ensino podia, e devia, melhorar. Soubessem as pessoas, dirigentes, professores, pais e alunos procurar soluções, com humildade mas determinação.
A este propósito, tive recentemente oportunidade de ler um pequeno (em tamanho) mas grande (em interesse) livro que aborda de forma cativante a temática.
Escrito por António Câmara, um empresário/professor catedrático a quem foi atribuído o prémio pessoa 2006, compila textos e crónicas por ele publicadas na imprensa. “Voando com os pés na terra” é muito fácil de ler, surpreende pela visão peculiar, assente em crítica construtiva, experiencia vivida e exemplo dado.
Deixo aqui algumas das ideias chave, as quais não dispensam a leitura integral, que aqui vivamente recomendo:
• Uma é a aposta na excelência das universidades, não como entidades teóricas sem conexão ou utilidade prática, mas estreitamente relacionadas com as empresas. A título de exemplo, refere que os diplomados e docentes do MIT criam, todos os anos, 150 novas empresas. Nenhuma instituição de ensino portuguesa se aproxima, sequer, desse feito.
• Também a prática de desporto, é defendida não apenas como meio de manutenção da forma física, mas também como instrumento de aquisição de aptidões profissionais. No desporto, adquirem-se hábitos de rigor, disciplina, dedicação e coragem necessariamente influenciadores da personalidade.
• Critica aspectos do modelo de avaliação dos alunos. Entende que, erradamente, os exames são mais orientados para testar o que o estudante não sabe do que para avaliar se sabe os conceitos fundamentais. A inversão deste modelo poderá trazer efeitos sociais extraordinários.
• Apresenta também dois modelos de universidade: A que é orientada para formar empregados e a que se vocaciona para criar empreendedores. Na primeira basta conseguir elevadas classificações enquanto na segunda, é necessário querer aprender. Predominam no entanto os que preferem o conforto de um emprego à aventura da criação de uma empresa.
Várias outras ideias existem a longo dos textos, umas mais interessantes que outras. Goste-se ou não, concorde-se ou não, é apresentado um contributo para o que se pretende da educação. Não sendo forçoso aproveitar tudo o que dele consta, pena será que não se aproveite nada.
Como refere o livro, citando Bobby Knight, todos querem vencer, mas poucos são os que estão dispostos a prepararem-se para o fazer.

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CRÓNICA - PROVEDOR DE JUSTIÇA

Assistimos todos, nos últimos meses, à triste “novela” que foi a nomeação do novo Provedor de Justiça.
Entre críticas e desabafos do cessante, Nascimento Rodrigues, vimos os dois maiores partidos políticos do país a esgrimirem argumentos, cada um valorizando as suas razões, sem que, como deveria ter acontecido, se alcançasse um entendimento para a ocupação do lugar.
Finalmente, talvez por (devida) vergonha, PS e PSD harmonizam vontades e encontram uma figura consensual.
Alfredo José de Sousa será o próximo Provedor de Justiça!
A infelicidade do episódio não deixará rasto. Por triste resignação, o povo Português habituou-se a estas lutas de afirmação, pelo que amanhã tudo estará esquecido.
Importa no entanto, aproveitar a publicidade para fazer uma breve referência à instituição Provedoria de Justiça.
Antes de mais, a importância e relevo deste organismo vai muito além das pessoas que o integram. Também, dadas as suas atribuições e funções sociais, deveria a Provedoria ser totalmente imune à partidarização que corrói muitas outras instituições.
O cargo de Provedor de Justiça foi criado em 1975, mantendo-se até à presente data.
A Provedoria da Justiça, é, na sua essência, um veículo de ligação entre os cidadãos e o Estado, enquanto titular do Poder.
Esta instituição, atenta ao respeito que o Estado dedica aos direitos fundamentais dos cidadãos, recebe deles em comunicação directa e sem intermediações, todas as queixas que pretendam apresentar.
Também, para além das denúncias de cidadãos que lhe cheguem, a Provedoria pode, e deve, agir de mote próprio perante quaisquer situações de abuso de que tenha conhecimento e sobre as quais entenda pronunciar-se.
Muito embora a lei lhe tenha atribuído uma função não decisória, (uma vez que não pode impor ou obrigar), o peso e importância social de que dispõe permite que as sugestões e recomendações que profere tenham influência decisiva nos comportamentos dos poderes públicos.
Do ponto de vista do funcionamento prático, após a reclamação, o reclamante é sempre informado da recepção da sua queixa, da situação do seu processo e do seu encerramento.
Se a queixa apresentada não for da competência do Provedor de Justiça, é arquivada, disso se dando conhecimento ao reclamante. Caso a queixa seja procedente, é formulada uma proposta ou uma recomendação à entidade visada, para que esta corrija a eventual ilegalidade cometida ou repare a situação de injustiça verificada.
Como em quase todas as situações congéneres, um organismo alcança mais ou menos importância, e é mais ou menos influente, de acordo com a utilidade que os cidadãos lhe atribuem.
O Provedor de Justiça, permite a todos aqueles que sentem as injustiças e/ou ilegalidades, directa ou indirectamente, fazer ouvir a sua voz sem intermediações, custos ou burocracias. Esta disponibilidade deve e merece ser aproveitada, conseguindo-se com isso divulgar os atropelos a que assistimos, reforçando simultânea e consequentemente a importância de uma instituição verdadeiramente democrática e que muita utilidade pode revestir.
Saibamos nós ajudar.

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CRÓNICA - ESTATUTO ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS

Os resultados – para todos surpreendentes – das recentes eleições europeias vieram reanimar o panorama político nacional.
Um moribundo PSD (re)ganha energia, recupera auto e hetero confiança e aparece agora como adversário de peso para os próximos actos eleitorais.
O ex-indestrutível PS que governa, vê desmoronar o pedestal onde acreditava encontrar-se, assume isoladamente a derrota nas eleições e assiste a uma lamentável (e evitável) desertificação do hotel onde habitualmente se reúne em dias de eleição.
Daqui, será arriscado fazer extrapolações para legislativas e autárquicas, mas que o cenário político se reposicionou, disso, não restam dúvidas.
Esperam-nos ainda, este ano, dois actos eleitorais que as pessoas tendem a ver como mais próximos de si: As Legislativas e as Autárquicas.
Das duas, as eleições autárquicas são as que maior representatividade e identificação parecem suscitar nos eleitores, daí o seu enorme papel social e político. Como consta do preâmbulo da carta europeia de Autonomia Local, “as autarquias locais são um dos principais fundamentos de todo o regime democrático”
Por virtude de diferentes sistemas de eleição, no caso das autárquicas o órgão deliberativo – Assembleia Municipal – não “escolhe” o órgão executivo, facto que talvez explique alguma menor importância que lhe é conferida pelos eleitores.
No entanto, assim não deve ser!
A Assembleia Municipal (AM) é um espaço de representatividade importantíssimo, no qual devem ter assento os melhores dos melhores.
Nos termos da lei, a AM integra, por um lado, deputados eleitos por sufrágio universal e directo, e, por outro, os presidentes das juntas de freguesia, que nela tomam assento por direito próprio.
A estes deputados caberão funções relevantes e diversas, legalmente previstas, como sejam a de fiscalizar e acompanhar a actividade da Câmara Municipal (CM), seus serviços, fundações e empresas municipais; aprovar referendos locais; votar moções de censura à CM; aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento; Autorizar a CM a adquirir ou alienar certos imóveis, entre muitas outras funções.
Mas, para além destas atribuições típicas, existe uma outra que suplanta em importância todas as precedentes: A de falar em nome dos munícipes, a de lembrar e discutir promessas eleitorais, a de transpor as ansiedades das conversas de café para o local próprio, a Assembleia a que pertencem.
Para isso, é absolutamente necessário prestigiar estes órgãos de poder, chamando para eles as diferentes sensibilidades do Município.
Compete aos partidos e movimentos políticos prescindirem dos recorrentes critérios clubístico/partidários, encontrando em si a capacidade, e sentido de estado, de seleccionar e apresentar candidatos reconhecidos como cidadãos livres e corajosos, integrados e respeitados no município, que possam merecer a confiança tanto de eleitores como de eleitos e cuja voz possa ser ouvida e considerada.
Fazer das AM verdadeiros palcos de discussão viva dos assuntos do município, onde as várias correntes possam ser apresentadas, criticadas e filtradas, tornará a democracia mais viva e mais próxima dos cidadãos, características moribundas que tão necessário é revitalizar.

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CRÓNICA - PENSAR O AMANHÃ

Portugal, tem sido dito por vários, deve definir uma vocação estratégica para o seu desenvolvimento económico futuro.
Há quem defenda que o MAR, e todas as actividades que lhe estão associadas, deve ser o foco dessa estratégia. É indesmentível que Portugal tem nessa matéria condições de excelência. A extensa costa marítima e a ocidentalidade deste nosso país dotam-no à partida de mais-valias que poderá aproveitar. No âmbito desta posição, mencionam-se e realçam-se não apenas as actividades recreativas – praia e diversos desportos náuticos – mas também a investigação científica ligada ao mar, a qual assume inúmeras facetas de relevo crescente para a sociedade mundial.
Outros vêem na LÍNGUA PORTUGUESA o eixo do desenvolvimento futuro desta (geograficamente) pequena nação. Os países de língua Portuguesa têm mais de 200 milhões de falantes espalhados por 4 continentes, mercado interessante em quaisquer circunstâncias. Acresce a esse facto que quer o Brasil quer Angola já actualmente se assumem como potências regionais nas áreas em que se inserem, com aspirações a alcançarem a curto/médio prazo um relevo internacional bastante maior.
Portugal, para os defensores deste caminho, poderá criar as condições para ser uma plataforma de mediação entre os países CPLP e a Europa bem como um parceiro privilegiado dos restantes países europeus que pretendam criar relações nestes espaços geográficos.
Outras vontades há que preconizam que Portugal se assuma como um DESTINO TURÍSTICO especializado. Evoluindo do banal sol e praia (do qual não pode nem quer prescindir), deverá preparar as infra-estruturas e assumir-se como o destino mundial de Golf por excelência; um destino com excepcionais condições para o turismo clínico, sector com crescimento vertiginoso no Oriente; O turismo hípico, aproveitando as suas tradições centenárias; Um destino de turismo cultural e religioso, beneficiando à partida do extenso legado histórico e monumental destes 800 anos.
Muitas outras (boas) ideias existem para além das que aqui transmiti, sem reclamar a sua autoria.
Seja qual for o caminho a seguir, urge discutir o país com seriedade, ouvir os especialistas e tomar decisões. Ingratamente, os problemas não se resolvem sozinhos e, quanto mais for adiada a consciencialização deles e consequente solução, mais difícil fica a tarefa de os resolver.
Felgueiras é disso bom exemplo!
Cidade industrial, ligada ao calçado e dessa indústria – directa ou indirectamente – dependente quase na totalidade, vive numa aparente apatia para os problemas que enfrenta.
Esclareça-se que essa apatia não tem cor, ou cores. É, salvo o devido respeito pelas – certamente muitas – diferentes opiniões, transversal a todos os intervenientes na vida colectiva Felgueirense.
Assumiu-se um certo “fatalismo de desgraça” que impede as pessoas de pensar e fazer melhor, mas pior ainda, de aspirar e acreditar que esse melhor é possível.
Esta mesma cidade, com esta mesma população conseguiu a proeza de em pouco mais de 20 anos evoluir de uma indústria maioritariamente de vão de escada para empresas estruturadas e competitivas. Evoluiu de uma imagem de baixo custo e fraca qualidade para um empresariado maioritariamente inovador, que viajou para conhecer e dar-se a conhecer, que criou, protegeu e divulgou marcas e produtos próprios.
Esta mesma gente conseguirá reconverter-se e contrariar a anunciada lamúria. É preciso, antes de mais, pensar o que a Cidade quer ser amanhã.

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CRÓNICA - DESAFIO ANGOLA

Cento e trinta e seis milhões de euros (€ 136 000 000,00) é o valor do contrato de execução assinado pelo consórcio Português ao qual foi adjudicada a requalificação da vertente terrestre da Baía de Luanda, projecto polémico mas que promete uma alteração profunda nesse “cartão postal” de Angola.
Cerca de uma centena de empresas Portuguesas confirmaram já a sua presença na “Export Home Angola”, feira de mobiliário e decoração a ocorrer em Luanda no final do próximo mês de Julho. Segundo os organismos Portugueses, esta promete ser a maior presença da indústria portuguesa da fileira da casa numa feira realizada no estrangeiro.
O BFA – Banco de Fomento Angola, participado maioritariamente pelo banco Português BPI, foi novamente distinguido com o prémio de excelência pelo Deutsche Bank. Assisti com interesse, na passada semana, a uma conferência em que interveio o presidente do BFA. Para além de informação diversa sobre o exponencial crescimento do banco em Angola – que neste momento dispõe de mais de 100 pontos de venda – retive um “conselho” que considero da maior utilidade para todos os que pretendem ou se propõem investir em Angola. É um mercado excelente, com um potencial de crescimento inimitável mas, para estar em Angola são precisos dois requisitos intransponíveis: Tempo e Dinheiro. Muitas das coisas demoram o dobro do tempo e custam o dobro do dinheiro. É preciso ter isso presente!
O Governo Angolano prometeu, e tem reafirmado a promessa, construir 1 milhão de casas em Angola, até 2012, projecto com um custo estimado de 50 mil milhões de dólares americanos. Este compromisso tem sido assumido pelo próprio Presidente Eduardo dos Santos, o qual realçou em diversas ocasiões as vantagens do programa.
Estes são alguns números, notícias, projectos que Angola suscita diariamente. Neste tempo de crise, onde o fatal afundamento das empresas portuguesas é (mal) assumido como uma inevitabilidade, compete aos empreendedores a função de procurar alternativas, novas oportunidades que permitam não só a progressão dos seus projectos empresariais, mas a consequente inversão da tendência do desemprego, condição muitas das vezes humilhante e indigna para os que dela são vítimas.
Angola é sem dúvida, uma (boa) oportunidade. Apresenta, no entanto, as suas particularidades e desafios que devem ser conhecidos e estar presentes na hora de investir.
Um dos passos essenciais a qualquer investidor, é conhecer os princípios da Lei de Bases do Investimento Privado. Este diploma enquadra os requisitos e garantias associadas ao investimento privado, princípios esses depois operacionalizados pelo organismo estatal constituído para o efeito, a ANIP -Agência Nacional para o Investimento Privado. De reter que os projectos de investimento privado devem ser apresentados previamente a esse organismo, o qual, analisado o processo, emitirá o CRIP – Certificado de Registo do Investimento Privado. Esse documento, essencial à importação de capitais e consequente constituição da sociedade (que neste caso pode ter apenas sócios estrangeiros), atesta os contornos do investimento a efectuar, prazos e vantagens fiscais concedidas. A título de exemplo, dependendo do local e sector do investimento, o Estado Angolano pode, entre outros, conceder isenções do imposto industrial (35%) por períodos que podem atingir os 15 anos.
Outro dos pontos importantes a ter em conta prende-se com o conhecimento das regras da Lei 09/2004, conhecida pela Lei de Terras. A regra em Angola – para a qual há excepções – é que a propriedade do solo é do Estado, razão pela qual grande parte das “compras e vendas” de terrenos se faz pela transmissão dos direitos de superfície. Esta realidade está instituída e assimilada no mercado, nomeadamente para efeitos bancários.
Matéria incontornável ao investidor prende-se com os diplomas que regulam o emprego de estrangeiros em Angola, e o regime jurídico dos estrangeiros, nomeadamente no que concerne à concessão de vistos ou residência. É conhecida a dificuldade na obtenção de vistos para visitar Angola. Já a obtenção de visto de trabalho é tarefa bastante mais árdua. A legislação Angolana pretende incentivar os investidores externos à contratação de Angolanos para a prossecução das suas actividades, impondo regras apertadas para garantir que tal aconteça.
Muito mais se poderia dizer sobre este mercado promissor, que tantas oportunidades apresenta e onde tanta coisa falta fazer.
Com todas as dificuldades que muitas vezes surgem, os aviões continuam cheios, os índices de investimento continuam a subir, e as alterações são visíveis mesmo para o mais desprevenido visitante.
Há apenas que ter o cuidado de conhecer essas dificuldades e contemplá-las no plano de investimento, para que não se seja apanhado desprevenido.

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