sexta-feira, 8 de maio de 2009

STJ JUROS DO MÚTUO


Por Acórdão n.º 7/2009 o Supremo Tribunal de Justiça veio decidir que no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

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