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segunda-feira, 7 de julho de 2008

SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTO PREDIAL


Foi publicado o Decreto-Lei n.º 116/2008, através do qual se adoptam significativas medidas de simplificação dos actos e procedimentos no âmbito do registo predial.

De destacar as medidas de eliminação da competência territorial das conservatórias do registo predial, a criação de condições para que advogados, câmaras de comércio e indústria, notários, serviços de registo e solicitadores prestem serviços relacionados com negócios relativos a bens imóveis em regime de «balcão único», com a inerente redução de custos. deste diploma constam também medidas de eliminação da necessidade de apresentação junto dos serviços de registo de certidões e outros documentos que já se encontrem noutras conservatórias ou serviços de registo, adoptando-se ainda um sistema de registo predial obrigatório
Saiba mais: dc@legalwest.eu

terça-feira, 1 de julho de 2008

CÓDIGO DA ESTRADA ALTERADO

Foi publicado em Diário da República de 1 de Julho de 2008 o Decreto-Lei 113/2008 que procede à 7.ª alteração do Código da Estrada.
De reter o facto de as alterações terem aplicação imediata sendo, com excepção da cassação do título de condução, aplicados a processos pendentes.
A sanção de cassação do título de condução será aplicada como consequência da prática de 3 contra-ordenações muito graves, ou cinco entre muito graves e graves, num período de 5 anos.

Veja o diploma:
Saiba mais: dc@legalwest.eu