sexta-feira, 18 de julho de 2008

REGULAMENTAÇÃO REGISTO PREDIAL

No seguimento do Decreto-Lei 116/2008, foram hoje publicadas em Diário da República as Portarias N.º 621/2008 e N.º 622/2008 do Ministério da Justiça. A primeira pretende regulamentar no que respeita aos elementos que devem constar do pedido de registo predial, da realização do pedido de registo predial por telecópia por advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores bem como da publicação de notificações editais e decisões em sítio da Internet, no âmbito dos processos de justificação e de rectificação.
A segunda refere-se à regulamentação do preço devido aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial, passando a ser, preferencialmente, único e facilmente compreensível para os interessados.

Consultar os diplomas:
Saiba mais: dc@legalwest.eu
à(s) Sem comentários:

quinta-feira, 17 de julho de 2008

ANGOLA NEGÓCIOS

Os investidores privados desenvolvem a sua actividade em Angola através de um dos vários modelos juridicos, em conformidade com a Lei de Bases do Investimento Privado que estabelece os requisitos para o investimento directo nacional e estrangeiro a realizar em Angola.

Não pode também deixar de ter-se em conta a Lei sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado que autoriza os incentivos geralmente concedidos a projectos de investimento privado aprovados ao abrigo da LBIP;

Naturalmente será inevitável ter presente a Lei das Sociedades Comerciais que estabelece as regras a que deve obedecer a constituição de sociedades em Angola.
Esta última estabelece várias opções para a constituição da entidade jurídica através da qual os projectos aprovados são implementados, como sejam a filial, sociedade Local, em Nome Colectivo, em Comandita, em Comandita por acções, Sociedade Limitada ou Sociedade Anónima.
Para o Registo e Licenciamento é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para todas as entidades jurídicas:
Registo fiscal; Registo comercial; Registo estatístico; Licença para exploração comercial e/ou industrial; Registo como Importador/Exportador; Registo na Segurança Social; Escritura de Constituição.
Uma sociedade local que solicite constituição tem de abrir uma conta bancária e efectuar o depósito dos fundos necessários à capitalização. O comprovativo do depósito deve ser apresentado ao Notário para elaboração de um Escritura de Constituição.
Saiba mais: dc@legalwest.eu
à(s) Sem comentários:

segunda-feira, 14 de julho de 2008

RESTITUIÇÃO DE PORTAGENS

Foram agora aprovados pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da Portaria n.º 604-A/2008, os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento.
A Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, havia já definido os direitos dos utentes em vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. Também a regulamentação operada pelo Decreto Regulamentar n.º 12/2008, de 9 de Junho, veio concretizar as condições e procedimentos para que se proceda à restituição ou não cobrança de portagens em caso de incumprimento do disposto na citada Lei n.º 24/2007

à(s) Sem comentários:

Certificação Vinhos do SADO


O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através da Portaria n.º 614/2008 designou a Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal (CVRPS) como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito a Denominação de Origem (DO) «Setúbal» e «Palmela» e à Indicação Geográfica (IG) «Terras do Sado»



Saber mais: dc@legalwest.eu
à(s) Sem comentários:

segunda-feira, 7 de julho de 2008

SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTO PREDIAL


Foi publicado o Decreto-Lei n.º 116/2008, através do qual se adoptam significativas medidas de simplificação dos actos e procedimentos no âmbito do registo predial.

De destacar as medidas de eliminação da competência territorial das conservatórias do registo predial, a criação de condições para que advogados, câmaras de comércio e indústria, notários, serviços de registo e solicitadores prestem serviços relacionados com negócios relativos a bens imóveis em regime de «balcão único», com a inerente redução de custos. deste diploma constam também medidas de eliminação da necessidade de apresentação junto dos serviços de registo de certidões e outros documentos que já se encontrem noutras conservatórias ou serviços de registo, adoptando-se ainda um sistema de registo predial obrigatório
Saiba mais: dc@legalwest.eu
à(s) Sem comentários:
Etiquetas:

PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS



Foi publicada a Lei n.º 29/2008 que constitui a primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.


saiba mais: dc@legalwest.eu
à(s) Sem comentários:

terça-feira, 1 de julho de 2008

CÓDIGO DA ESTRADA ALTERADO

Foi publicado em Diário da República de 1 de Julho de 2008 o Decreto-Lei 113/2008 que procede à 7.ª alteração do Código da Estrada.
De reter o facto de as alterações terem aplicação imediata sendo, com excepção da cassação do título de condução, aplicados a processos pendentes.
A sanção de cassação do título de condução será aplicada como consequência da prática de 3 contra-ordenações muito graves, ou cinco entre muito graves e graves, num período de 5 anos.

Veja o diploma:
Saiba mais: dc@legalwest.eu

à(s) Sem comentários:
Etiquetas:
Subscrever: Mensagens (Atom)