CPLP - COOPERAÇÃO

A cooperação entre os estados integrantes da CPLP é não só uma oportunidade mas uma necessidade face à intensidade das relações entre os seus povos.

Deixam-se aqui, para eventual consulta, as publicações em Diário da República das Convenções aprovadas e ratificadas pelo estado Português relativas à transferência de pessoas condenadas, à extradição e ao auxílio judiciário em matéria penal.

APROVA e RATIFICA a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005

APROVA E RATIFICA a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005

APROVA E RATIFICA a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005

Saiba mais: dc@legalwest.eu