Pela Lei n.º 56/2008 de 4 de Setembro a Assembleia da República procedeu à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, alterando os seus artigos 20.º, 77.º e 88.º.
Foram também aditados à Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro os artigos 17.º -A e 76.º -A e revogado o n.º 4 do artigo 23.º do Código das Expropriações.
Este diploma procede também em anexo à republicação do Código das Expropriações.
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