Crónica: Como quando eu era pequenino!

Na última edição elogiei, o que mantenho, as belíssimas praias do Algarve. No entanto, tenho por hábito escapar-me delas no mês mais agitado – Agosto.

Não é que as praias fiquem piores. Ficam é muito mais acotoveladas, os restaurantes apinhados, as filas agigantam-se.

Podendo, continuo a preferir Julho para banhos.

Em Agosto, o segredo da tranquilidade está no interior, sem praia. Há hotéis acolhedores, praticamente vazios, onde verdadeiramente se conseguem passar uns dias de descanso e lazer.

Desta vez, rumei primeiro à Lousã. Cidade pequena, com um centro arranjadinho, recebeu-me com mais de 30º. Cheguei ao fim da tarde, mas ainda a tempo de um mergulho na piscina do Palácio da Lousã, transformado em Hotel. Tinhamos a piscina só para nós. A família.

Cercada de jardins simples, mas envolventes, só o anoitecer me fez subir ao quarto.

Depois do que era suposto ser uma leve ceia, mas que acabou por envolver moelas, enchidos e queijo da serra, tornou-se obrigatório dar um passeio para auxiliar a digestão.

As ruas são calmas, limpas, normais. Mas hospitaleiras. Sem qualquer perigo, deambula-se por entre ruelas e escadas, deixando o bafo quente da noite acariciar-nos o rosto. As crianças, aqui, podem sentir-se verdadeiramente livres. E os adultos, contagiados, tornam-se também eles crianças.

Brincar às escondidas no jardim defronte à câmara municipal, com os meus filhos, fez-me lembrar as minhas noites e infância. Sem preocupações com assaltos, carros ou outros tolhimentos ao à-vontade, aproveitavam-se as férias para esticar a hora de deitar. Empurrá-la para a frente.

E que bem faz à alma estas pequenas e simples diversões.

Despindo por uns dias os hábitos da cidade, o apelo desta serra, com as suas inimitáveis aldeias de xisto torna-se obrigatório. Mais ainda se, como eu, for para experimentar o cabrito da Ti Lena e a deslumbrante vista que de lá se pode apreciar.

É neste contexto que mais faz sentido reler e recordar Jacinto e Zé Fernandes, extraordinários protagonistas escolhidos por Eça de Queiroz na sua “ A Cidade e as Serras”. O conforto da urbe civilizada versus a simplicidade da serra. Foi o que fiz!

Daí cortei o país para norte. Com tanta autoestrada, nem custa. A não ser à carteira, claro.

Fui desaguar à Aldeia de Marialva, onde a suite de S. Pedro me acolheu. Neste turismo de aldeia, mais uma vez, a serra. Abraçado pela sua vastidão e rude beleza, acabei estas linhas por debaixo de uma amendoeira, olhandos as pedras, amontoadas, que lá fazem casas e muros.

Com as oliveiras, fazem a paisagem – da serra.

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CRÓNICA – Angola, Portugal e o Etnocentrismo

Considero Angola e Portugal países irmãos. Sem mais!

Unidos por séculos de história comum, ainda que diversa em inúmeros aspectos, este povo Afro Europeu foi-se assimilando reciprocamente, miscigenando pessoas, hábitos, prazeres e anseios.

Avaliando maneiras de estar, preferências alimentares, comportamentos sociais e, acima de tudo, rapidez de integração, confesso a minha dificuldade em encontrar substitutos para a simbiose.

Por muitas desavenças, atritos e forças que empurrem nesse sentido, com que outro povo Portugal se identifica mais? Com suecos ou alemães? Não creio!

E os angolanos, sentem-se mais “em casa” no Botswana ou Marrocos do que em Portugal? Parece indesmentível que não!

Aqui chegados, é com profunda tristeza que assisto à recente e evitável troca de recados, criticas e maledicências entre (alguns) Angolanos e Portugueses.

É como se houvesse qualquer força superior que, para desgraça recíproca, nos empurrasse para este constante estragar do que está bem.

Muitas vezes me interrogo a razão de ser desta desnecessária autoflagelação à qual insistimos em nos submeter. Apetece-me, talvez para justificar e racionalizar o fenómeno, encontrar um bode expiatório.

Creio, contudo, que a culpa é do etnocentrismo com que continuamos a olhar uns para os outros.

Em 1906, o termo etnocentrismo foi utilizado pela primeira vez por William Graham Sumner.  

Trocado por miúdos, e com o significado que aqui lhe quero imprimir, etnocentrismo é o entendimento segundo o qual julgamos que todas as sociedades e culturas se baseiam nos valores, costumes e normas da nossa própria sociedade.

Apurando um pouco o conceito, poderíamos inclusive dizer que uma visão etnocêntrica entre povos, leva-nos a encarar os comportamentos próprios como superiores aos dos restantes.

Ora, muito embora Angola e Portugal tenham muito em comum, não têm tudo. Nem seria desejável que assim fosse.

Para fortalecer esta umbilical relação, é preciso perceber, e acima de tudo, respeitar tantas saudáveis diferenças que nos caracterizam.

No respeito dessa diversidade, encontraremos melhores resultados e vantagens que a ambos trarão benefícios.

Devemos aos nossos filhos, muitos luso-angolanos, tudo fazer para não desperdiçar todas as condições de construir um amanhã mais risonho.

Acima de tudo, devemos aos nossos “mais-velhos”, Angolanos e Portugueses, o respeito pelas muitas boas memórias que não conseguem, nem querem, arrancar do coração.  

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Crónica LEI E AMBIENTE EM ANGOLA

Escrevi, em crónica anterior, que atender às questões ambientais em Angola deverá ser assumido como um desígnio nacional, não apenas pela sua importância intrínseca mas pelas sinergias que lhe estão associadas.

Nesse sentido, é de crucial importância manter a divulgação do que está a ser feito nessa área, permitindo uma maior actualização e sensibilização dos agentes envolvidos.

Para aprofundar quais os mecanismos legais existentes nesta matéria, conversei com o colega jurista e director do gabinete jurídico do Ministério do Ambiente, Dr. Miranda Kiala, reputado especialista na temática.

Da maior importância, especialmente neste momento de tanta efervescência empresarial, é ter consciência de que “todas as actividades passíveis de causar dano ao ambiente carecem, para o seu funcionamento, da prévia elaboração de um estudo de impacte ambiental.” Para que os empreendedores possam auxiliar-se no esclarecimento de dúvidas, o decreto sobre a avaliação de impacte ambiental elenca as actividades que estão sujeitas a tal regime.

Para efeitos de elaboração do estudo de impacte ambiental “o responsável pelo projecto deve contactar uma empresa registada no ministério do ambiente, nos termos do decreto sobre licenciamento ambiental” Após a elaboração, o interessado “deve remeter esse estudo ao ministério que tutela a sua actividade”. Daí, ele é então enviado ao Ministério do Ambiente que, “se pronuncia emitindo parecer sobre a sua conformidade com os requisitos legais, parecer esse que é vinculativo”

Considerado o projecto conforme, o interessado é convocado para o pagamento da taxa ambiental, a qual é cobrada “de acordo com o valor do investimento a realizar”

Nos termos da legislação angolana, o ministério recebe as taxas referentes à licença de instalação e, “terminada a fase de instalação o interessado deve vir requerer e pagar as taxas referentes à licença de operação”.

Ocorre que, por vezes, os interessados em vez de entregarem o estudo no ministério de tutela da sua actividade específica, remetem-no directamente ao Ministério do Ambiente. Nesses casos ele é enviado à Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impacto Ambiental, “direcção nova que foi criada em 2008, na legislatura anterior”.

Ainda, de relevo, é o esclarecimento de que “os empreendedores podem realizar as suas próprias auditorias para conformar o seu plano de gestão ambiental”. No entanto, “as suas conclusões ou recomendações não vinculam o ministério do ambiente, que poderá contratar empresas registadas para realizar novas auditorias, a expensas da empresa auditada” A matéria das auditorias ambientais obrigatórias, carece ainda de regulamentação, a qual se encontra em fase de finalização.

No que se refere à substância dos estudos de impacte ambiental, e uma vez que havia algumas margens passíveis de ambiguidades, varias medidas legislativas foram tomadas. Desde logo, foi criado um decreto conjunto sobre o registo de consultores ambientais; por outro lado, foi criada a obrigatoriedade do registo das empresas que exercem actividade na área dos resíduos e tratamento de águas; Do mesmo modo, aprovou-se o Decreto executivo relativo a consultas públicas em matéria do ambiente, “o que é uma inovação”.

Ainda, e com enorme aplicação prática, foram aprovados “os termos de referência para a elaboração dos estudos de impacte ambiental, os quais estão compilados, publicados e disponíveis para ser adquiridos pelos interessados no ministério do ambiente”

Foram criados “nove termos de referência”, de acordo com as mais relevantes áreas de actividade, que vão desde o petróleo, aos aterros sanitários, estradas e construção de condomínios.

Merecedora de atenção foi também a matéria relativa ao reconhecimento de competências técnicas. Com o crescimento da importância e atenção dedicados às questões ambientais, surgiu o aumento de técnicos estrangeiros ligados às empresas de estudos e auditorias.

Dessa forma, e para garantir uma maior certeza relativamente às habilitações e competências desses quadros, o Ministério estabeleceu algumas novas regras formais.

Aos técnicos expatriados que se pretendam envolver e participar nos estudos e auditorias ambientais, é “exigido que reconheçam os seus diplomas junto da embaixada de Angola no país de origem e, já em Angola, devem ir ao Ministério das Relações Exteriores visar os seus diplomas”. Outra das exigências impostas é a de que as empresas consultoras integrem nos seus quadros, obrigatoriamente, elementos angolanos. “No quadro do programa do governo de combate à pobreza é preciso que haja emprego. Se as empresas vêm instalar-se em Angola, também devem trabalhar com Angolanos que tenham a formação para o efeito”.

Aliás, as empresas que se pretendam registar quer para elaboração de estudos de impacte ambiental quer para a área de resíduos, devem apresentar ao ministério mapas do pessoal, onde se identificam expatriados e nacionais.

Nos termos da legislação vigente, precisam de estar registadas no MINAMB, para além das que pretendem elaborar estudos ou auditorias de impacte ambiental, “as empresas na área dos resíduos e as empresas que exercem actividade de tratamento de águas”

Uma questão que tem levantado algumas dúvidas prende-se com a eventual incompatibilidade entre as actividades de auditoria e de elaboração de estudos de impacto ambiental.

Muito embora essa questão tenha sido amplamente debatida, interna e externamente, a verdade é que o texto legal que regula a matéria apenas estipula que “as empresas que sejam responsáveis pela elaboração do estudo de impacte ambiental de um projecto, não poderão fazer a auditoria desse mesmo projecto”. Daí resulta que não existe incompatibilidade geral entre as duas actividades, mas apenas uma incompatibilidade específica para o mesmo projecto.

Questão também colocada foi a que se prende com a possibilidade de haver estudos feitos por um consultor individual, bem como, auditorias realizadas por um auditor individual. No quadro legal em vigor, “nós suprimimos o consultor individual, bem como o auditor individual. Essas actividades devem ser exercidas por uma equipa multidisciplinar, através de pessoas colectivas”

Claro está que a efectiva implementação de normas comportamentais de preservação e protecção ambiental, carece de mecanismos eficazes de acompanhamento, fiscalização e, sendo o caso, punição pelas autoridades competentes.

Com esse propósito, o “Ministério criou na zona económica exclusiva uma unidade de fiscalização ambiental, o que significa que todas as indústrias que se vão instalar nessa zona já serão fiscalizadas por essa unidade”. Essa unidade de fiscalização integra, nomeadamente, “ juristas, técnicos na área da auditoria ambiental e técnicos na área da avaliação de impacto ambiental” os quais terão uma actuação inicial preventiva e posteriormente de acompanhamento e fiscalização sucessivos.

Na prática, é necessário que os destinatários das normas interiorizem que o cumprimento das regras ambientais é-lhe mais favorável do que a sua violação.

Nessa medida, “na anterior legislatura foi aprovado um pacote legislativo muito inovador em matéria da protecção do ambiente, nomeadamente o Decreto Presidencial sobre responsabilidade civil por danos ao ambiente”. O Regulamento sobre a responsabilidade por danos ambientais, vem instituir o quadro sancionatório, prevendo a aplicação de sanções pecuniárias que podem atingir o correspondente em Kuanzas a 100 Milhões de dólares americanos, prevendo a lei que esta responsabilidade deve estar coberta por seguro constituído a favor da autoridade competente.

Este diploma, que transpõe para o regime legal o princípio do poluidor pagador, é aplicável a todas as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente, prevendo inclusive acções de prevenção em caso de ameaça iminente de danos ambientais.

Perante esta possibilidade, legalmente prevista, as entidades infractoras devem fazer uma séria ponderação sobre os riscos de desconhecerem e ou incumprirem as estipulações em matéria de ambiente.

Neste caso, claramente, o descuido não compensa! 

CRÓNICA – INOVAÇÃO E A ESCOLHA DE CAMINHOS

Tenho insistido na importância de Angola utilizar o momento histórico de bonança económica para definir caminhos conducentes a um futuro sustentável.

Pode aproveitar-se este pico, sustentado maioritariamente no petróleo, para atrair investimentos “de rapina”, que se vão embora no exacto momento em que a fonte deixar de jorrar, ou, alternativamente, criar bases que vão além disso.

Apostar na agricultura e indústria são, creio, factores determinantes; Utilizar mais e melhor o território, uma inevitabilidade; Conferir uma enorme dedicação à formação dos recursos humanos é absolutamente fundamental.

Mas, há que, em cada um desses sectores, ser mais ousado e intensificar o peso da criação intelectual, sua valorização e protecção.

Assisti recentemente, nas bonitas instalações da Associação Comercial de Lisboa, ao V Fórum da ACPI – Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Industrial. Sob o lema “Marcas e Patentes – A Força da Inovação” debateram-se vários temas importantes.

Desde o reforço da capacidade do tribunal especializado, anunciado pela ministra, passando por novas tendências de mercado como a coopetição, ou o combate à contrafacção, foram vários os motivos de interesse.

Mas num evento ocorrido em Lisboa, com empresários e profissionais Portugueses, Angola não deixou de ser tema de conversa.

Por exemplo, o representante da Fábrica de produtos alimentares Lusitana, dona de marcas como a “Branca de Neve” e “Espiga”, referiu, com orgulho, que a marca número 4 do IAPI – Instituto Angolano da Propriedade Industrial, é titulada pela sua empresa.

Angola está na moda. E é bom que o esteja por bons motivos.

É elogioso para o país que um empresário estrangeiro refira um registo de marca em Angola como um activo importante da sua empresa. De maior importância ainda, que o faça num fórum de especialistas em marcas.

Significa isso que, para este empresário – um exemplo entre outros – a possibilidade de registo é considerada como uma vantagem e factor de segurança para os seus investimentos e decisões de negócios.

Recai agora sobre os organismos especializados do país, facilitar os procedimentos de registo e fazer jus a esta confiança depositada.

O sentimento de confiança na protecção dos seus direitos é de incontornável relevo para todos os investidores estrangeiros que procuram Angola como país onde desenvolver os seus negócios, introduzir tecnologias e demais activos intelectuais.

Para que ela não saia defraudada, organismos como o IAPI, alfandegas, polícias, magistrados e Tribunais devem preparar-se para dar uma resposta eficaz, esclarecida e ponderada entre o momento histórico da economia nacional e as exigências das relações de negócio e investimento internacionais.

Apostar no conhecimento e formação destes intervenientes é infraestrutural. Aproveitar as enormes vantagens dos novos meios tecnológicos, um investimento com retorno garantido.

CRÓNICA – E DEPOIS DE AGOSTO

Para qualquer pessoa, empresa ou país, é importante ter definido um rumo, que permita conhecer com a clareza possível quais os objectivos que se pretendem alcançar.

Onde estamos e para onde queremos ir. Essa definição faz toda a diferença!

Angola atravessou recentemente um importante episódio no sentido da consolidação da democracia – a realização de eleições.

Quanto a estas, que acompanhei com proximidade, senti acima de tudo uma grande vitalidade dos intervenientes.

Muitas queixas, acusações e contra-acusações foram feitas. Como quase sempre, a todos alguma razão assistia, e a ninguém assistia a razão toda.

Fica a oportunidade (obrigatoriedade) para, da próxima, fazer melhor.

Resultou inequivocamente que é preciso melhor preparação, mais realismo relativamente às reais circunstâncias do país, mais aceitação das diferenças como factor de unificação nacional.

Mas desenganem-se os participantes – vencedores, vencidos e os “assim-assim” – se pensam que acabou o trabalho político.

As eleições servem para que os actores políticos expliquem às populações o que pretendem fazer. Isso quer sejam vencedores, quer fiquem na oposição.

Por isso, chegou a altura de não defraudar os votantes.

Aos responsáveis por governar o país, exige-se que façam mais e melhor. Que tracem um rumo, o expliquem às populações, e o prossigam com determinação e honradez. Nada menos lhes será tolerado.

Defendi nesta última campanha eleitoral que o “fantasma” da guerra devia ser arredado dos discursos e programas políticos.

Para qualquer nação, a guerra nunca está totalmente fora de questão. É a natureza humana que o impõe.

Mas, para Angola, essa já não é uma premência.

Este enorme e promissor país tem muitas outras preocupações, mais realistas, que precisa atender.

Dotar as populações de água e luz, promover a habitação condigna, revitalizar as províncias e fazer de Angola um país que aproveita todo o seu real potencial, são desafios imensos que precisam ser assumidos.

Os cidadãos aguardam ansiosamente por isso.

À oposição, exige-se que dignifique as funções de representação política que lhes foram confiadas.

Ser deputado é, deve ser, uma das mais nobre formas de representação democrática. Falando em nome dos eleitores, activa e energicamente, usarem as suas prerrogativas para propor caminhos e fiscalizar a execução de programas.

Um deputado da oposição é parte actuante do sistema político, não apenas uma espectador.  

De tudo isto, e de muito mais que nesta página não cabe, resulta que os próximos 5 anos serão de enorme expectativa e atenção.

Compete a todos fazer o seu trabalho. Daqui a 5 anos, quando o desempenho político voltar a ser avaliado, a campanha deve tratar outros temas. É preciso que haja razões para isso!   

dc@legalwest.eu

The Navy Gets Trademark on Camo Pattern

"The U.S. Navy may have more of an effect on fashion they know as the Navy is set to have a registered trademark on a camouflage pattern used on its uniforms. The mark at issue is for the NWU 1 pattern, a pixelated black, gray and navy blue design. The trademark office initially refused the allow the Navy to register the pattern as a trademark on the grounds that the mark is purely functional and ornamental. However, the Trademark Trial and Appeal Board held otherwise. The Board stated that while the Navy was unable to establish that its print functions as a trademark, they were able to show that due to actual use of the print, it has acquired the necessary distinctiveness in the eyes of the public.

Mark McNairy and other designers, on the other hand, may not be able to run out and trademark their camo prints. According to the Navy's trademark application, the mark is limited to goods "to be sold to authorized patrons of the military exchanges pursuant to Armed Services Exchange Regulations.” So, while this case provides interesting insight into trademark law, it doesn't seem like it will help designers out just yet. However, copyright protection is likely an option for prints, such as Jimmy Choo's or McNairy's, and even the one that Marc Jacobs and Takashi Murakami collaborated on, which introduces an interesting combination of copyright and trademark issues that we will discuss another time. "

Retirado do site:
http://www.fashion-law.org/2012/10/the-navy-gets-trademark-on-camo-pattern.html
goback=%2Egde_69899_member_182000210

Novos conteúdos no sítio eletrónico da DGPJ

Novos conteúdos no sítio eletrónico da DGPJ

 

Informação sobre meios de resolução alternativa de litígios

No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a nova lei orgânica do Ministério da Justiça, e posteriormente do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), mantendo a mesma designação, viu alargadas as suas missão e atribuições à promoção do acesso ao direito, aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, aos tribunais arbitrais e aos julgados de paz, passando a integrar o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).

 Assim, desde o passado dia 1 de agosto de 2012, a DGPJ agrega as atribuições de planeamento, estratégia, avaliação e relações internacionais, com a missão de garantir o apoio técnico à formulação de políticas, ao planeamento estratégico e operacional e às relações internacionais, a que acrescem as seguintes atribuições:

·      Apoiar a criação e a operacionalização de meios extrajudiciais de composição de conflitos, designadamente a mediação, a conciliação e a arbitragem;

·       Promover a criação e apoiar o funcionamento de centros de arbitragem, julgados de paz e sistemas de mediação;

·     Assegurar os mecanismos adequados de acesso ao direito, designadamente nos domínios da informação e consultas jurídicas e do apoio judiciário. 

Tendo em conta este novo enquadramento legislativo, a DGPJ iniciou um trabalho de uniformização da sua imagem junto do cidadão, nomeadamente no que toca a pontos de acesso à informação relativa à sua atividade.

Assim, a partir do dia 2 de novembro de 2012, o sítio eletrónico do GRAL (www.gral.mj.pt) será descontinuado, podendo o utilizador interessado continuar a aceder à informação sobre meios de resolução alternativa de litígios e acesso ao direito através do sítio eletrónico da DGPJ (www.dgpj.mj.pt).

Conteúdo reproduzido do site www.oa.pt