sexta-feira, 18 de julho de 2008

ERC - AS ESCOLHAS DE MARCELO

Relativamente à polémica que envolve o patrocínio do programa "As escolhas de Marcelo", o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra o operador Rádio e Televisão de Portugal, SA., bem como contra o patrocinador Generis Farmacêutica, S.A. e a agência de publicidade eventualmente envolvida. Do texto retira-se que a decisão foi tomada considerando os factos apurados que indiciam a aceitação de patrocínios naquele programa da RTP1, em face da interdição de patrocínios prevista no nº 3 do artigo 24º do Código da Publicidade e tendo presentes o nº 4 do artigo 17º da Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989 (Televisão Sem Fronteiras), e o teor do nº 3 do artigo 18º da Convenção Europeia de 5 de Maio de 1989 sobre a Televisão Transfronteiras.



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