m Diário da República a Lei n.º 43/2008 na qual se faz a primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais. 
Entretanto foi publicado em Diário da República de 28 de Agosto o Decreto-Lei 181/2008 que procede à 2.ª alteração do mesmo diploma.
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