Foi publicado e
m Diário da República de 1 de Julho de 2008 o Decreto-Lei 113/2008 que procede à 7.ª alteração do Código da Estrada.
m Diário da República de 1 de Julho de 2008 o Decreto-Lei 113/2008 que procede à 7.ª alteração do Código da Estrada. De reter o facto de as alterações terem aplicação imediata sendo, com excepção da cassação do título de condução, aplicados a processos pendentes.
A sanção de cassação do título de condução será aplicada como consequência da prática de 3 contra-ordenações muito graves, ou cinco entre muito graves e graves, num período de 5 anos.
Veja o diploma:
Saiba mais: dc@legalwest.eu
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