Foi publicada a Lei n.º 29/2008 que constitui a primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
Ver o diploma: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/07/12800/0413104132.PDF
saiba mais: dc@legalwest.eu
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