segunda-feira, 7 de julho de 2008

SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTO PREDIAL


Foi publicado o Decreto-Lei n.º 116/2008, através do qual se adoptam significativas medidas de simplificação dos actos e procedimentos no âmbito do registo predial.

De destacar as medidas de eliminação da competência territorial das conservatórias do registo predial, a criação de condições para que advogados, câmaras de comércio e indústria, notários, serviços de registo e solicitadores prestem serviços relacionados com negócios relativos a bens imóveis em regime de «balcão único», com a inerente redução de custos. deste diploma constam também medidas de eliminação da necessidade de apresentação junto dos serviços de registo de certidões e outros documentos que já se encontrem noutras conservatórias ou serviços de registo, adoptando-se ainda um sistema de registo predial obrigatório
Saiba mais: dc@legalwest.eu

Sem comentários: