Disponibilizam-se aqui as Portarias, publicadas em Diário da República, que:
Fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada - Portaria n.º 1240/2008
e
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro - Portaria n.º 1240-A/2008
Saiba mais: dc@legalwest.eu
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